NR-01 em Vigor: checklist do que sua empresa precisa ter pronto hoje

A partir de hoje, não há mais prazo para se preparar

26 de maio de 2025. A data que o MTE estabeleceu como prazo final para adequação à NR-01 atualizada chegou.

A norma que incluiu os riscos psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) está em plena vigência. Fiscais do trabalho já estão orientados para verificar conformidade. E empresas sem o processo documentado estão expostas a autos de infração, passivo trabalhista e impedimento para certificações.

Se a sua empresa ainda não se adequou, este é o momento de agir — não de planejar.

O que a NR-01 exige, em resumo

A atualização da NR-01 incluiu os fatores psicossociais no escopo obrigatório do PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos). Na prática, isso significa:

Identificar os riscos psicossociais presentes no ambiente de trabalho
Avaliar o nível de exposição dos trabalhadores
Implementar medidas de controle documentadas
Monitorar continuamente e revisar o PGR
Manter evidências de todo o processo para fiscalizações

Não é suficiente ter uma política de bem-estar ou um benefício de saúde mental. A norma exige processo, rastreabilidade e documentação.

Checklist: o que verificar agora

PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos)

O PGR da empresa está atualizado para incluir riscos psicossociais?
O inventário de riscos contempla assédio, sobrecarga, conflitos, falta de autonomia e outros fatores relevantes?
Há avaliação de probabilidade e severidade para cada fator psicossocial identificado?
Há medidas de controle definidas e documentadas para os riscos identificados?
O PGR tem plano de ação com responsáveis e prazos?
Existe cronograma de revisão periódica?

Canal de escuta

A empresa tem um canal estruturado para recebimento de relatos sobre riscos psicossociais?
O canal garante anonimato real (sem coleta de dados identificadores)?
Os relatos recebidos geram evidência documental rastreável?
Os dados do canal alimentam o processo de identificação de riscos do PGR?

Lei 14.457/2022 (se aplicável)

Se a empresa tem CIPA, há canal de denúncias de assédio em funcionamento?
O canal atende os requisitos de anonimato e sigilo da Lei 14.457?
A existência e o uso do canal estão documentados?

Evidências documentais

O processo de identificação e avaliação de riscos psicossociais está registrado?
Há log das ações tomadas a partir dos relatos recebidos?
Os documentos estão organizados e acessíveis para apresentação ao MTE?

Treinamento e comunicação

As lideranças foram treinadas para identificar sinais de risco psicossocial?
Os colaboradores conhecem os canais disponíveis para reporte?
A política de prevenção ao assédio está disponível e acessível?

Situação da sua empresa: onde você está

Se você não tem nada estruturado ainda

Não entre em pânico — entre em ação. A ordem de prioridade é:

1. Canal de escuta (48h): Ative um canal estruturado imediatamente. Um canal funcional com anonimato real e log de auditoria pode ser colocado no ar em menos de 48 horas. Isso cobre simultaneamente a Lei 14.457 e o mecanismo de escuta da NR-01.

2. Inventário de riscos (1 semana): Faça um levantamento inicial dos fatores psicossociais relevantes para a sua empresa. Use os dados que já tem (afastamentos, turnover, pesquisa de clima) e os primeiros relatos do canal.

3. PGR atualizado (2 a 4 semanas): Com o inventário em mãos, formalize as medidas de controle e o plano de ação no PGR. Documente o processo.

Se você tem parte do processo mas com lacunas

Canal de escuta sem log de auditoria: substitua ou complemente
PGR sem riscos psicossociais: adicione a seção e documente o processo de identificação
Pesquisa de clima sem dimensões de risco psicossocial: revise o instrumento para a próxima rodada

Se você já tem o processo estruturado

Verifique se o PGR foi formalmente atualizado com o inventário de riscos psicossociais
Confirme que o canal de escuta está integrado ao processo do GRO
Organize a documentação para apresentação imediata em caso de fiscalização

O que pode acontecer em uma fiscalização

O MTE pode solicitar:

O PGR e o inventário de riscos, incluindo a seção de riscos psicossociais
Evidência de que há canal de escuta em funcionamento (link, log de relatos, dados de acesso)
Documentação das medidas de controle implementadas
Registros de treinamentos relacionados à prevenção de riscos psicossociais
Evidência de que as denúncias recebidas foram tratadas

A ausência de qualquer um desses elementos pode resultar em auto de infração. A ausência de evidência documental é tratada da mesma forma que a ausência do processo em si.

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Anonimato real — nenhum dado pessoal coletado nas denúncias anônimas
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Log de auditoria imutável — evidência documental de todos os relatos e ações
Relatórios exportáveis para alimentar o PGR e apresentar em fiscalizações

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Perguntas frequentes para hoje

A empresa pode ser autuada imediatamente? Sim. Com a vigência plena da norma, fiscais estão habilitados para lavrar auto de infração em vistorias a partir de hoje.

Qual a multa pelo descumprimento? As multas variam conforme a gravidade da infração e o porte da empresa. Infrações à NR-01 podem chegar a valores significativos e ser agravadas em caso de reincidência.

Pequenas empresas também precisam se adequar? Sim. A NR-01 é aplicável a todas as empresas com funcionários registrados. Microempresas de baixo risco têm algumas simplificações disponíveis, mas não estão isentas da obrigação de gerenciar riscos psicossociais.

Um canal de escuta gratuito ou improvisado serve? Não para fins de NR-01. A norma pressupõe rastreabilidade e evidência documental. Um formulário Google ou uma caixa de e-mail não geram log de auditoria nem garantem anonimato real.

O canal de escuta precisa ser separado do canal de denúncias? Não. Um único canal bem estruturado pode atender as duas funções — denúncias de assédio (Lei 14.457) e relatos sobre riscos psicossociais (NR-01) — com categorias configuráveis para cada tipo de manifestação.

A NR-01 não é o fim do processo — é o começo

Cumprir a norma é o requisito mínimo. Mas as empresas que vão além da conformidade e tratam a gestão de riscos psicossociais como prioridade estratégica colhem resultados concretos: menos afastamentos, menos turnover, menos passivo trabalhista e equipes mais engajadas.

O prazo da NR-01 acabou hoje. O processo de construir um ambiente de trabalho mais saudável começa agora.

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