Termos de Uso

Última atualização: setembro de 2020

Este é o acordo legal entre você (pessoa física ou jurídica) e a Mupi Systems Ltda, inscrita no CNPJ 26.882.608/0001-80, com sede em Montes Claros-MG, detentora da plataforma "SIG Virtual", para uso de programa de computador.

Licença de Uso

  • Direito não exclusivo e intransferível ao software.
  • Ao utilizar o programa, mesmo parcialmente, você aceita os termos deste EULA.
  • O código fonte é propriedade intelectual da LICENCIANTE — não há acesso a ele.
  • É proibido contornar proteções tecnológicas, desmontar, descompilar ou fazer engenharia reversa.
  • Não remova avisos de direitos autorais.
  • Não compartilhe materiais sem autorização.

Vigência do Contrato

  • Entra em vigor quando você cria sua conta.
  • Duração por prazo indeterminado.
  • Pode ser rescindido a qualquer tempo por qualquer uma das partes.
  • A rescisão depende da liquidação de valores devidos.

Disponibilidade

Nos comprometemos com 99% de disponibilidade anual. Interrupções podem acontecer em caso de:

  • Manutenções técnicas programadas
  • Força maior
  • Ações de terceiros
  • Falhas de telecomunicação

Prazos de atendimento:

  • Indisponibilidade total: 1 hora
  • Recurso indisponível: 2 dias
  • Problema contornável: 3 dias
  • Baixo impacto: 5 dias

Garantias e Responsabilização

O software é fornecido no estado em que se encontra, sem garantia de ausência de erros. Você é responsável por manter seus equipamentos livres de vírus e malware. A LICENCIANTE não se responsabiliza por perdas diretas ou indiretas decorrentes do uso.

Pagamentos

  • Sistema pré-pago conforme o plano escolhido.
  • Sem pagamento, o acesso fica suspenso até regularização.
  • Atraso inclui: correção monetária, juros de 1% ao mês e multa de 2%.
  • Suspensão por mais de 30 dias pode resultar na exclusão dos dados.
  • Atualização anual pelo INPC/IBGE.

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma pertence à LICENCIANTE ou seus parceiros. É proibido o uso de robôs ou dispositivos automáticos para cópia de conteúdo.

Confidencialidade e Sigilo

As informações confidenciais devem ser mantidas em sigilo por 5 anos após o término da relação. Nenhuma das partes pode revelar informações confidenciais a terceiros.

Segurança da Informação e Proteção de Dados

Nossas obrigações

  • Tratar dados conforme a finalidade e suas instruções.
  • Manter medidas de segurança administrativa, técnica e física.
  • Garantir que a equipe mantenha confidencialidade.
  • Treinar colaboradores sobre privacidade.

Suas obrigações

  • Usar o software apenas para a finalidade prevista.
  • Manter equipamentos livres de vírus.
  • Responsabilizar-se pela coleta e compartilhamento de dados.

Onde seus dados ficam

Os dados são armazenados em data centers com certificação ISO 27001. Em caso de violação de dados, você será notificado em até 24 horas. Após o encerramento do contrato, os dados são eliminados de forma segura em até 1 ano.

Política Antissuborno e Anticorrupção

Seguimos as leis brasileiras contra corrupção (Lei 12.846/2013) e tratados internacionais. O descumprimento permite rescisão imediata do contrato.

Disposições Finais

  • Alterações nestes termos são publicadas em sigvirtual.com.br/termos e valem imediatamente.
  • Continuar usando a plataforma significa que você aceita as mudanças.
  • Tolerância a descumprimentos não significa renúncia às obrigações.